Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004030-18.2026.8.16.9000
Recurso: 0004030-18.2026.8.16.9000 MS

Classe Processual: Mandado de Segurança Cível

Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita

Impetrante(s): IARA APARECIDA DEITOS

Impetrado(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA
Ato coator: indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
Segurança final pretendida: concessão do benefício de assistência judiciária
gratuita para posterior processamento do recurso inominado interposto.

Com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC é possível decisão monocrática no
presente caso.
O presente writ tem como finalidade a revisão de decisão interlocutória que indeferiu
assistência judiciária gratuita e impediu o processamento de recurso inominado sem o prévio recolhimento
de custas.
De fato, não há previsão de recurso contra tal decisão, entretanto, o mandado de
segurança não tem natureza de sucedâneo recursal, já que admitido apenas quando verificado ato ilegal ou
abusivo por parte da autoridade que afronta direito líquido e certo demonstrado a partir de uma prova
constituída pelo impetrante.
Nesse sentido já se manifestou o STF:
“Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em
processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95 (...). Não há afronta ao princípio
constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso
inominado.” (STF - Tribunal Pleno. RE 576.847-3 BA. Ministro Eros Grau. Julg.
20.05.2009. DJe nº 148).

Não obstante, a verificação do pagamento de custas ou de eventual pedido de
assistência judiciária gratuita, compõe o juízo definitivo de admissibilidade feito pelo relator quando da
remessa do recurso inominado às Turmas, conforme definido pelo artigo 99, §7º, do CPC, conforme segue:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[…]
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará
dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste
caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do
recolhimento.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER
IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO.
PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STF. NÃO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM VISTA A
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE
DE REMESSA DO RECURSO PARA ESTA TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER DEFINITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002037-13.2021.8.16.9000 -
Maringá - Rel.: MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.07.2021)

Baseado nos mesmos fundamentos houve ainda decisão nas outras relatorias:
0001452-58.2021.8.16.9000 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.05.2021; 0002042-
35.2021.8.16.9000 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 22.07.2021.
Portanto, considerando que o pedido de gratuidade será analisado pelo relator do
recurso inominado e que não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões
interlocutórias no sistema dos juizados, a presente inicial merece ser indeferida.
Acerca do indeferimento da petição inicial dita o artigo 10 da Lei 12.016/09: “a inicial
será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe
faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração” (grifei).
Diante do exposto, indefiro a inicial, ante o não cabimento de mandado de segurança.
Sem prejuízo, o recurso inominado obstado no juízo de origem deve ser
remetido às Turmas Recursais, a fim de que seja feita análise dos pressupostos de admissibilidade
de forma definitiva, conforme supramencionado.
Custas nos termos da Lei, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão
precária dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Ciência à autoridade apontada como coatora.

Curitiba, na data da inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza Relatora
mo